Supremo Tribunal dos EUA analisa contestação à proibição da destilação caseira, em vigor desde 1868

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos aceitou analisar um caso que poderá determinar se o Governo federal pode continuar a aplicar uma proibição da destilação caseira em vigor desde 1868, colocando em causa os limites do poder do Congresso para proteger as receitas fiscais provenientes do álcool.

Os juízes aceitaram, a 19 de outubro, apreciar uma contestação à lei, que considera crime federal destilar bebidas espirituosas em casa sem autorização. O caso surge depois de dois tribunais federais de recurso terem chegado este ano a conclusões opostas sobre a constitucionalidade da proibição.

Em causa está uma lei aprovada após a Guerra Civil, quando o Congresso procurou travar a evasão fiscal no comércio de bebidas alcoólicas. O Governo federal considera que a proibição da destilação caseira sem licença continua a ser uma medida legal e necessária para proteger a cobrança de impostos especiais sobre as bebidas espirituosas destiladas, que gera milhares de milhões de dólares por ano. Os contestatários sustentam que a lei vai longe demais e criminaliza a produção pessoal em pequena escala, que deveria ficar fora do alcance do poder federal.

A disputa tem suscitado atenção porque a lei federal trata as bebidas espirituosas destiladas de forma diferente da cerveja e do vinho. Nos Estados Unidos, a lei federal permite fabricar cerveja e vinho em casa para consumo próprio, mas não permite destilar legalmente bebidas espirituosas em casa sem autorização do Governo. As infrações podem ser punidas com multas até 10.000 dólares e cinco anos de prisão.

O caso chegou ao Supremo Tribunal após uma divergência entre o Tribunal de Recurso do Quinto Circuito dos EUA e o Tribunal de Recurso do Sexto Circuito dos EUA. Em abril, o Quinto Circuito considerou inconstitucional a proibição federal, concluindo que excedia a autoridade do Congresso para aprovar medidas necessárias e adequadas ao exercício do seu poder tributário. Alguns dias depois, o Sexto Circuito chegou à conclusão oposta e confirmou a proibição, entendendo que o Congresso agiu dentro dos limites da sua autoridade constitucional ao impedir a destilação caseira sem licença para proteger as receitas fiscais federais.

Esta divergência tornou mais provável a análise do caso pelo Supremo Tribunal. Quando os tribunais federais de recurso discordam sobre a interpretação da lei federal ou da Constituição, os juízes intervêm frequentemente para estabelecer uma regra aplicável em todo o país.

Segundo a Reuters, o recurso agora em apreciação foi interposto pela Administração Trump, que está a defender a lei. Esta posição criou um alinhamento invulgar no caso. Embora a Administração queira manter a proibição, 15 estados liderados por republicanos apoiaram a contestação. Entre esses estados estão a Florida, o Ohio e o Idaho.

A contestação é liderada pela Hobby Distillers Association, uma organização sem fins lucrativos que afirma representar cerca de 1.300 membros, e por quatro destiladores amadores. Os contestatários defendem que os adultos que queiram produzir pequenas quantidades de bebidas espirituosas para consumo próprio não devem estar sujeitos a sanções penais federais. Não pedem ao tribunal que crie um novo sistema de licenciamento. Querem, antes, que determine se o Congresso tem autoridade constitucional para impor a proibição.

Em documentos apresentados ao tribunal, os advogados dos contestatários argumentaram que o Governo não pode justificar uma proibição tão abrangente apenas com o interesse em cobrar impostos. Defendem que o Congresso pode tributar as bebidas espirituosas destiladas sem proibir os cidadãos de as produzir em casa para consumo próprio. Os apoiantes da contestação afirmam que a lei atual tem um âmbito excessivo, uma vez que também se aplica quando não há venda nem tentativa de fugir aos impostos num mercado comercial.

O Departamento de Justiça defende a posição oposta. Afirma que o Congresso tinha fortes motivos para aprovar a medida em 1868, quando as autoridades federais procuravam travar a evasão generalizada aos impostos sobre as bebidas espirituosas. O Governo argumenta que é difícil fiscalizar a destilação caseira e que permitir a produção sem licença prejudicaria a cobrança de impostos, ao criar um vasto mercado de bebidas espirituosas não tributadas à margem do sistema federal. Na sua perspetiva, a proibição continua a ser uma parte válida do quadro jurídico que sustenta a cobrança de impostos especiais de consumo.

A questão constitucional centra-se no alcance dos poderes do Congresso ao abrigo da cláusula tributária e da Cláusula do Necessário e Apropriado. O Governo afirma que proibir a destilação não autorizada é um instrumento legítimo para fazer funcionar o sistema fiscal. Os contestatários sustentam que esse argumento daria ao Congresso margem excessiva para regular condutas privadas que não constituem, por si só, uma transação comercial tributável.

O caso tem também uma dimensão cultural e histórica. Os advogados que contestam a proibição apontaram para a longa história da destilação em pequena escala nos Estados Unidos, incluindo o papel dos primeiros norte-americanos na produção de uísque. Robert Alt, presidente e diretor executivo do Buckeye Institute e advogado dos contestatários, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal de analisar o caso foi um passo importante para reavaliar uma lei que, na sua opinião, não é compatível com os limites constitucionais do poder federal.

Num dos documentos apresentados, os estados que apoiam a contestação fizeram uma observação mais ligeira: «Ao contrário de um bom uísque, esta divergência não envelhecerá bem», numa referência ao conflito entre os dois tribunais de recurso. Mas o que está em jogo é sério. Uma decisão contra o Governo poderá restringir a autoridade federal numa área em que o Congresso há muito se apoia em poderes amplos para proteger as receitas fiscais. Uma decisão favorável ao Governo manteria em vigor uma das mais antigas restrições federais ao álcool ainda defendidas ativamente em tribunal.

Prevê-se que o Supremo Tribunal ouça os argumentos durante o período de sessões em curso, sendo provável que decida até ao final de junho de 2027. Até lá, a proibição federal mantém-se em vigor.

Mesmo que os juízes anulem a proibição federal, isso não tornará automaticamente legal a destilação caseira em todo o país. Os estados têm as suas próprias leis sobre o álcool e muitos mantêm restrições distintas à produção doméstica de bebidas espirituosas destiladas. Assim, a decisão poderá resolver a questão constitucional relativa ao poder federal, mas deixar em vigor um conjunto heterogéneo de regras estaduais.