Aviso legal e condições de utilização

1. Quem está por trás da Vinetur

A Vinetur é um meio de comunicação digital editado pela VGSC, S.L., com número de identificação fiscal espanhol (NIF) B70255591. A Vinetur é a única atividade da sociedade.

• Sede social registada: calle General Pardiñas 10, 15701 Santiago de Compostela, A Coruña, Espanha. É a morada que consta do registo da sociedade; não é um escritório em funcionamento nem um local de atendimento ao público.
• Domicílio fiscal, escritório e morada para correspondência: calle Castelao 17, 1B, 36600 Vilagarcía de Arousa, Pontevedra, Espanha.
• Contacto: [email protected]. Também pode utilizar a nossa página de contacto.
• Registo comercial: Registro Mercantil de Santiago de Compostela, tomo 13, fólio 107, folha 45028, inscrição 2, de 2 de setembro de 2010.
• Propriedade e administração: Emanuel Casais Cabarcos é o sócio único, titular de 100% das participações, beneficiário efetivo e administrador único da VGSC, S.L.

2. O que regulam estas condições

Estas condições explicam as regras de navegação, participação e contratação na Vinetur. A leitura dos conteúdos públicos é gratuita. Criar uma conta não implica contratar publicidade nem pagar uma subscrição.

O registo e cada serviço contratado têm o seu próprio processo de aceitação. Navegar no site não equivale a aceitar um contrato publicitário nem a consentir numa newsletter, em todos os cookies ou em qualquer tratamento de dados. A política de privacidade e a política de cookies explicam esses tratamentos separadamente.

As condições particulares de uma encomenda definem as prestações, o preço e a duração. Devem ser facultadas antes de contratar e não podem restringir direitos imperativos. A atualização desta página não altera retroativamente encomendas aceites, autorizações de publicação anteriores ou direitos adquiridos.

3. Conta de utilizador e perfil público

Para se registar, deve fornecer dados verdadeiros e um endereço de email que controle. O registo exige a verificação desse endereço. Mantenha os dados atualizados e proteja a palavra-passe. Se detetar um acesso não autorizado, comunique-nos para podermos intervir. A responsabilidade por um incidente é determinada pela lei, não pelo simples facto de ter sido utilizada uma palavra-passe.

O nome ou identificador, a imagem, a descrição, o site e as publicações integram o perfil público nos termos da política de privacidade. Não coloque nesses espaços informação que queira manter privada. O email de registo não aparece como dado do perfil, salvo se o publicar por iniciativa própria num texto.

Na conta pode enviar artigos e gerir as suas contribuições. A publicação está sujeita a moderação. Os trabalhos recebidos e publicados pela Vinetur por encomenda editorial são geridos segundo o acordo com o autor: podem aparecer no seu perfil sem que o painel pessoal permita editá-los ou eliminá-los. Esta diferença de permissões não afeta os direitos legais de autor, retificação ou proteção de dados.

Não usurpe identidades nem crie contas para contornar uma suspensão. Para contratar em nome de uma empresa, deve dispor de poderes suficientes. Os menores necessitam da capacidade ou representação exigida para cada ato; a idade de consentimento em proteção de dados não os habilita, por si só, a celebrar qualquer contrato.

4. Publicações e regras de participação

Apenas deve enviar textos, imagens e outros materiais sobre os quais tenha direitos ou autorização suficiente. Respeite os direitos de imagem, a privacidade e os dados de outras pessoas. Não publique informação privada, confidencial ou relativa a menores sem uma base que o permita.

Não são admitidos conteúdos ilícitos, ameaças, assédio, incitamento à violência ou ao ódio, discriminação, usurpação de identidade, fraude, software malicioso ou spam. As funções de participação também não devem servir para recolher dados pessoais ou enviar comunicações comerciais não solicitadas. As opiniões devem ser expressas sem ataques pessoais ou imputações de factos que violem direitos de terceiros.

A moderação avalia a legalidade, os direitos de terceiros, a pertinência editorial e o cumprimento destas regras. Uma contribuição pode ser recusada, sujeita a correções ou retirada; incumprimentos graves ou repetidos podem levar a restrições da conta. As medidas devem ser proporcionadas. Se uma decisão afetar as suas contribuições ou conta, pode pedir os motivos e solicitar uma revisão em [email protected]. Será prestada a informação devida, salvo impedimento decorrente de obrigação legal.

As contribuições exprimem as opiniões dos seus autores e não necessariamente as da Vinetur. Isto não exclui as responsabilidades que a lei atribua ao autor, ao editor ou ao prestador do serviço.

5. Direitos sobre as contribuições

Mantém a titularidade dos direitos que lhe pertencem. Relativamente às contribuições para as quais tenha aceite estas condições, autoriza a VGSC, S.L., de forma não exclusiva, a reproduzi-las, colocá-las à disposição do público e efetuar as adaptações técnicas necessárias à sua apresentação na Vinetur e nas respetivas edições. A autorização abrange a difusão relacionada com essa publicação na newsletter e nos canais oficiais da Vinetur, bem como a tradução para as línguas das suas edições, respeitando a autoria e a integridade da obra.

Dada a natureza da Internet, esta autorização tem alcance mundial e mantém-se enquanto a contribuição continuar publicada ou arquivada de forma acessível na Vinetur. Não inclui a venda autónoma da obra, a sua cessão geral a terceiros ou formas de exploração alheias a essas finalidades. As contribuições espontâneas não geram, por si só, obrigação de remuneração; encomendas e colaborações remuneradas regem-se pelos acordos específicos.

Pode retirar as contribuições geríveis no seu painel ou solicitar uma avaliação da sua permanência através do contacto indicado. A retirada não permite recuperar emails já entregues nem controlar cópias feitas por terceiros; estes limites técnicos não eliminam as obrigações legais da Vinetur. Mantêm-se os direitos morais e as faculdades reconhecidas pela legislação de proteção de dados.

Os conteúdos editoriais, o design, o software, as marcas e outros elementos do site pertencem à VGSC, S.L. ou são utilizados com os direitos necessários. O acesso não concede autorização geral de reutilização comercial. São respeitadas as citações, ligações e demais utilizações permitidas por lei. Escreva-nos para qualquer utilização que exija autorização.

6. Newsletter

A newsletter é um serviço voluntário e distinto da conta. Nos novos registos pode pedi-la através de uma opção separada, inicialmente desmarcada; não precisa de a selecionar para criar ou utilizar a conta. Também pode subscrever pela opção de newsletter do site. A edição escolhida determina a língua do boletim.

Os emails incluem informação da Vinetur e podem conter espaços de anunciantes comercializados pela Vinetur. O envio é gerido pela Vinetur. A subscrição não autoriza automaticamente os anunciantes a enviar os seus próprios emails nem lhes fornece o seu endereço.

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento pelo link no email ou pelas opções de newsletter da conta, sem a encerrar. Também pode pedir ajuda em [email protected]. As mensagens necessárias para verificar a conta, recuperar o acesso ou gerir um serviço solicitado são distintas da newsletter.

7. Publicidade, conteúdos patrocinados e TextAds

A Vinetur oferece publicidade gráfica, conteúdos patrocinados e anúncios de texto. A página de cada serviço e a proposta aceite descrevem as características. Contratar uma campanha não dá influência sobre os restantes conteúdos editoriais. A publicidade e os patrocínios devem ser identificados como tal perante o público.

Antes de contratar devem ficar definidos, conforme o serviço, formatos, materiais, edições, localizações ou critérios de publicação, datas, duração, preço, impostos, forma de pagamento e acompanhamento. A aceitação da encomenda ou do processo de contratação confirma essas condições; uma consulta informativa não constitui, por si só, uma encomenda. Pode pedir uma cópia e corrigir os seus dados antes de confirmar.

O anunciante deve fornecer informação e materiais lícitos e deter os direitos necessários. A revisão da Vinetur pode originar pedidos de alteração ou a recusa de materiais incompatíveis com a lei ou com as condições comunicadas antes da contratação. Esta regra não permite reter sem fundamento valores de um serviço não prestado nem transfere para o cliente responsabilidades legais da Vinetur.

A publicidade de marca visa visibilidade e reconhecimento; o TextAds facilita o acesso através de ligações. Nenhum destes serviços garante um número de vendas, potenciais clientes, contratações ou posições nos motores de pesquisa, salvo uma prestação concreta expressamente acordada que possa ser garantida. Impressões, cliques e outras métricas têm significados diferentes; o alcance contratado e os critérios de medição devem constar da proposta. Os dados do Adserver e os relatórios descrevem a difusão registada, não uma promessa de retorno comercial.

Os conteúdos patrocinados são preparados e publicados segundo o âmbito e a aprovação previstos na encomenda. Os compromissos de permanência ou de ligações estão sujeitos às obrigações legais e não garantem decisões futuras de motores de pesquisa ou plataformas externas. Não são alteradas unilateralmente as condições de encomendas já aceites.

O TextAds é contratado por uma mensalidade por anúncio, com período mínimo de três meses e débito direto bancário segundo o mandato e as condições aceites. A tarifa em vigor aparece na página do serviço; antes da confirmação devem ficar especificados os impostos e o total aplicável. O cancelamento e os seus efeitos no período em curso regem-se pelo contrato e pelos direitos legais do cliente. Um mandato de débito direto não equivale a renunciar aos direitos de reembolso aplicáveis; um reembolso bancário também não extingue, por si só, uma dívida válida.

A faturação, os vencimentos, as alterações e o cancelamento regem-se pela encomenda aceite e pela lei. Perante um incumprimento, podem ser devidas correção, repetição da prestação, redução do preço, resolução ou devolução, consoante o caso. Estas condições não excluem responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

8. Se contratar como consumidor

A proteção do consumidor aplica-se quando preencher essa qualidade legal, mesmo num serviço publicitário. Antes de contratar à distância, deve receber informação clara sobre a prestação, a identidade e os contactos do prestador, o preço total com impostos, a duração, o pagamento, a cessação e o direito de livre resolução quando aplicável, bem como confirmação num suporte que possa conservar.

Em regra, pode resolver livremente um contrato de serviços à distância nos catorze dias de calendário seguintes à celebração, sem justificar a decisão. Se pedir expressamente que a prestação se inicie nesse prazo e depois resolver o contrato, só pode ser exigida a parte proporcional legalmente devida. A perda do direito por execução completa exige os requisitos legais, incluindo consentimento prévio expresso e conhecimento dessa consequência. A personalização de uma campanha não elimina automaticamente a livre resolução de um serviço.

Para comunicar a livre resolução, envie uma declaração inequívoca para [email protected] ou para VGSC, S.L., calle Castelao 17, 1B, 36600 Vilagarcía de Arousa, Espanha. Pode usar, sem obrigação, este modelo: «Comunico a livre resolução do contrato de prestação do serviço [identificação], celebrado em [data]. Nome do consumidor, morada, data e assinatura se apresentado em papel». O reembolso segue as condições e os prazos legais, normalmente nos catorze dias após a comunicação.

Para reclamar, utilize os mesmos canais. A reclamação será atendida no prazo legal aplicável. Se não houver solução, pode recorrer aos organismos de defesa do consumidor, aos procedimentos de resolução alternativa pertinentes ou aos tribunais competentes. Estas condições não afirmam a adesão da Vinetur a um sistema arbitral específico.

9. Avisos sobre conteúdos e retificação

Se considerar que um conteúdo viola direitos ou é ilícito, escreva para [email protected] ou utilize Contacto. Indique o URL exato, os factos e motivos do pedido, a documentação pertinente e uma forma de resposta. Se representar outra pessoa, explique essa representação. Não envie dados pessoais de terceiros desnecessários para avaliar o caso.

Os pedidos são avaliados considerando os direitos das pessoas afetadas, a liberdade de expressão e informação e a legislação aplicável. Discordar de uma opinião não implica automaticamente a sua retirada. Pode solicitar a revisão de uma decisão apresentando informação relevante.

O direito de retificação de informações factuais que lhe digam respeito e que considere inexatas e prejudiciais rege-se pela Lei Orgânica espanhola 2/1984. Tem requisitos e prazos próprios, que este canal não substitui nem limita. Os pedidos sobre dados pessoais são tratados segundo a política de privacidade.

10. Funcionamento, ligações e ferramentas de IA

O site pode ser afetado por manutenção, incidentes ou circunstâncias externas. A Vinetur deve atuar com a diligência exigível para prestar os serviços e resolver os problemas comunicados. Não garante ausência absoluta de erros ou interrupções, mas também não exclui responsabilidade quando legalmente devida.

As ligações externas permitem aceder a serviços geridos pelos respetivos titulares. Aplicam-se as condições desses serviços, sem prejuízo das obrigações da Vinetur relativas às ligações ou conteúdos que publica.

A Vinetur usa ferramentas de inteligência artificial nos seus processos. Essa utilização não elimina responsabilidades editoriais, direitos de autor ou obrigações de identificação dos conteúdos nos casos exigidos pela legislação. Os conteúdos informativos não substituem o aconselhamento profissional individualizado de que cada leitor possa necessitar.

11. Lei aplicável e alterações

Aplicam-se a legislação espanhola e as normas da União Europeia pertinentes, sem privar os consumidores da proteção imperativa aplicável ao seu caso. Os litígios são submetidos aos órgãos competentes nos termos da lei, sem impor renúncia geral a outros foros legalmente protegidos.

Alterações relevantes a serviços ou tratamentos devem ser comunicadas pelo meio adequado e exigir nova aceitação ou consentimento quando necessário. Se uma cláusula não for válida, aplica-se a norma correspondente, sem que isso invalide necessariamente as restantes.