Portugal elimina proibição de comprar vinho importado numa linha de crédito de 110 milhões de euros

Portugal flexibilizou uma das condições relacionadas com o comércio associadas a uma linha de crédito pública de 110 milhões de euros para o setor vitivinícola, eliminando o compromisso que impedia os mutuários de comprar vinho de outros países enquanto os empréstimos estivessem em vigor.

A alteração foi publicada na quarta-feira, 4 de novembro, no Diário da República, através da Portaria n.º 492/2026/1. Entrou em vigor na quinta-feira, 5 de novembro, e o Governo afirmou que produz efeitos desde a data em que a regra original entrou em vigor.

O programa de financiamento não foi ampliado. O montante de 110 milhões de euros corresponde à capacidade de concessão de crédito disponível ao abrigo da linha, não a subvenções nem a dinheiro já desembolsado. A linha é regulada conjuntamente pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da Agricultura e do Mar e destina-se a empresas e cooperativas que transformam uvas em vinho. O seu objetivo declarado é ajudá-las a pagar aos viticultores e a reestruturar determinados empréstimos anteriores.

Ao abrigo do regime original, aprovado a 21 de setembro, o acesso ao financiamento bonificado estava sujeito a restrições relacionadas com o vinho importado. A alteração elimina a obrigação de os mutuários se comprometerem a não adquirir vinho de outros países durante a vigência da linha de crédito. Esta é a principal alteração comercial introduzida pela nova portaria.

A revisão não elimina, contudo, todas as condições relacionadas com o vinho estrangeiro. A portaria mantém a exigência de que as empresas que pretendam obter os empréstimos não tenham adquirido nem introduzido vinho estrangeiro para consumo nas campanhas de comercialização de 2023/24, 2024/25 e 2025/26. Na prática, o Governo eliminou uma restrição prospetiva, associada à duração dos empréstimos, mas manteve um critério de elegibilidade retrospetivo, baseado na conduta passada no mercado.

A alteração estabelece também expressamente que os mutuários devem cumprir os compromissos contratuais previstos nos respetivos contratos de empréstimo. Embora essa obrigação possa parecer evidente no âmbito do crédito comercial, a nova redação inclui-a diretamente no texto regulamentar que rege o acesso ao financiamento com apoio estatal.

A alteração é relevante porque o mercado português do vinho tem importância para fornecedores de outros países produtores, e a versão anterior da regra tinha chamado a atenção por associar o crédito público a restrições às compras de vinho estrangeiro. Ao eliminar a proibição de comprar vinho importado durante a vigência dos empréstimos, Portugal restringiu o alcance dessa limitação sem alargar o programa às empresas que tenham comprado ou introduzido vinho estrangeiro para consumo nas três campanhas de comercialização indicadas na portaria.

O texto oficial não apresenta a medida como um novo pacote de apoio. Em vez disso, ajusta as condições de um instrumento já existente. Esta distinção é importante porque a nova portaria altera os critérios de elegibilidade e as condições de cumprimento, mas mantém inalterado o montante global anunciado.

O Diário da República identifica a alteração como um ato oficial do Governo português, datado de quarta-feira, 4 de novembro. A decisão do Governo foi publicada depois da regra original, de 21 de setembro, e foi expressamente articulada com esse regime anterior, em vez de o substituir por completo. O resultado é uma revisão mais limitada: as empresas e cooperativas do setor continuam sujeitas a condições relacionadas com o vinho estrangeiro, mas deixam de ter de prometer que evitarão essas compras enquanto a linha de crédito estiver em vigor.